AUTORIDADE DA LGPD INVESTIGARÁ VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE MILHÕES DE BRASILEIROS

Em fevereiro de 2021 foram expostos dados de telefones celulares de mais de 100 milhões de brasileiros, incluindo do presidente Jair Bolsonaro. Entre as informações divulgadas estão dados como CPF, número de celular, tipo de conta telefônica e minutos em ligação.


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e informou que investigará e auxiliará na apuração e na adoção de medidas para reduzir os efeitos do vazamento de dados A entidade também tem como competência zelar pela proteção de dados pessoais e dos segredos comerciais e industriais no Brasil.


A Lei Geral de Proteção de Dados confere proteção aos dados de todas as pessoas físicas, sendo que a falta de adequação das empresas à LGPD ensejará aplicação de multa (de até R$ 50 milhões), além de possíveis condenações ao pagamento de indenizações e impedimento de contratação com determinadas empresas privadas e órgãos do setor público.


Portanto, além de um mecanismo de proteção, a adequação à LGPD deve se tornar um requisito imprescindível nas contratações, com o intuito de obstar os riscos de exposição de dados pessoais, de modo que as empresas não adequadas estarão sujeitas a ficar de fora do mercado, concedendo vantagem a quem se antecipar à regularização.

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