Política de privacidade

Versão 1.4 (28/01/2022)

 

O escritório Brandão & Costa Advogados (“BCA”), em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados"), divulga a presente Política de Privacidade, assumindo o compromisso com os princípios fundamentais desta legislação em todas as operações de Tratamento de Dados Pessoais. Nossa política de privacidade é baseada nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e expõe como tratamos as suas informações.

O Usuário declara possuir no mínimo dezoito anos de idade e gozar de capacidade plena para aceitação dos termos desta Política de Privacidade. Caso o Usuário não corresponda à descrição acima ou não concorde com termos e condições desta Política, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo nosso site.

1. Informações Gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como a Brandão & Costa Advogados trata os dados pessoais. O objetivo é esclarecer aos titulares e interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o titular do dado poderá consultar, atualizar ou requerer a exclusão dessas informações.

Essa Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), doravante denominadas simplesmente como “legislação aplicável”. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada, razão pela qual o titular é incentivado a consultar periodicamente esse documento.

2. Princípios

A Brandão & Costa Advogados, assim como seus fornecedores, prestadores de serviços e terceiros envolvidos se comprometem a cumprir as exigências previstas na legislação aplicável, em respeito aos seguintes princípios:

  • Os dados pessoais serão coletados, de forma adequada e limitada para finalidades determinadas, explícitas legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (finalidade, adequação e necessidade);

  • Os titulares de dados pessoais terão garantia de acesso, atualizações e informações sobre a realização do tratamento de seus dados pessoais;

  • Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas de segurança de dados adequadas.

3. Conceitos Importantes

Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável - ou seja, inclui dados que permitem identificar, ainda que indiretamente, a pessoa a qual eles pertencem. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural. Exemplos: nome e sobrenome, foto, endereço de e-mail, dados de salário, registro de conexão, etc.

Dado Pessoal Sensível: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Titular: pessoa natural quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Agente de tratamento: o controlador e operador, que realizam tratamento de dados.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado/DPO: Pessoa indicada pelo Controlador, que atua como canal de comunicação entre o Controlador, de um lado, e os Titulares e a Autoridade Nacional, de outro.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional. A ANPD foi instituída pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

Tratamento: Todo e qualquer tipo de operação realizada com dados pessoais, executada ou não por processos automatizados, como, mas não limitado a, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados: Relatório elaborado para comprovar a adequação de empresa, produto ou serviço com a LGPD

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Incidente com vazamento de dados: Violação das medidas de segurança adotadas que resulte em vazamento de dados pessoais.

Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro (ou seja, para fora do Brasil) ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Direito dos titulares de dados: Os titulares sujeitos ao tratamento de seus dados pessoais possuem uma série de direitos, como: confirmação da existência de tratamento dos seus dados; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto com a lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; revogação do consentimento e eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento quando aplicável; obtenção de informações sobre o uso compartilhado de seus dados e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, bem como sobre as consequências da negativa.

 

4. Tratamento de Dados Pessoais

Neste website tratamos tão somente os dados pessoais fornecidos de forma espontânea e voluntária pelos titulares por meio de formulário de contato. A finalidade deste formulário é receber dúvidas, questionamentos, comentários ou contatos em geral, sendo requeridos os dados de nome e e-mail para que possa ser retornado o contato. Ao informar os dados para contato há expressão do consentimento para o tratamento dos dados pessoais informados.

Os dados fornecidos serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro, ou seja, para que possamos entrar em contrato e encaminhar e-mails informativos observando os interesses do titular. Os usuários titulares de dados possuem o irrestrito direito de cancelar o presente consentimento a qualquer momento por meio de contato via e-mail, telefone ou link disponibilizado para este fim.

Nenhum dado ou informação será divulgado a terceiros ou exposto de qualquer forma. Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela Lei ou para cumprimento de determinação judicial.

Os dados pessoais serão guardados na nossa base de dados, sendo adotadas devidas precauções e seguidas as melhores práticas da indústria para evitar que não serão inadequadamente acessadas, perdidas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

O armazenamento dos dados ocorrerá enquanto o usuário estiver ativo e conforme seja necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados, podendo o tratamento ocorrer para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Os dados poderão ser mantidos em nossa base de dados até eventual requerimento de exclusão ou conforme legalmente estabelecido.

5. Direitos do titular

a) Não fornecer ou revogar o consentimento: Não fornecer ou revogar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da revogação. A revogação do consentimento poderá ser feita pelo e-mail lgpd@brandaoecosta.adv.br ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua Antônio Carlos Berta, n. 475, cj. 1103, Porto Alegre, RS, CEP: 91.340-020.

b) Transparência: Confirmar a existência do tratamento de seus dados pessoais, acessá-los e obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados.

c) Correção: Solicitar que seus dados pessoais sejam completados e/ou corrigidos, conforme julgar necessário

d) Eliminação: Solicitar a eliminação de seus dados pessoais. Por exemplo, caso não seja mais necessário para os fins que foram originalmente coletados.

e) Portabilidade de dados: Em certas circunstâncias, pode solicitar a portabilidade dos dados para uma outra entidade, quando tecnicamente factível

f) Manifestar reclamações: Submeter reclamações ao encarregado de dados (DPO) ou à autoridade supervisora (ANPD), caso suspeite que o tratamento de seus dados pessoais esteja em desacordo com a legislação vigente.

6. Papéis e responsabilidades no tratamento dos dados pessoais

6.1. Responsável pelo Tratamento dos Dados

O controlador (Brandão & Costa Advogados) determina as finalidades, os mecanismos e assume a responsabilidade final pelos dados pessoais tratados na organização.

Em algumas situações, a Brandão & Costa Advogados atua como operador, tratando dados pessoais fornecidos por controladores externos (clientes), assumindo a responsabilidade de proteção e privacidade em atendimento às obrigações legais.

6.2. Encarregado de dados (DPO)

O profissional designado como encarregado de proteção de dados (DPO) tem a responsabilidade de informar, aconselhar e difundir a cultura de privacidade, assim como aceitar reclamações e comunicação de titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências e interagir com a autoridade nacional.

Na Brandão & Costa Advogados o encarregado de proteção de dados é Samuel Dutra, que poderá ser contatado pelo e-mail: lgpd@brandaoecosta.adv.br.

7. Segurança da Informação

A Brandão & Costa Advogados, adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Seguimos os padrões em gerenciamento de segurança da informação para proteger informações confidenciais, tais como informações financeiras, propriedade intelectual e qualquer outro dado pessoal.

As comunicações com nossos servidores, são executadas com a tecnologia SSL (Secure Socket Layer), garantindo que os dados estejam protegidos contra acessos indevidos.

A Brandão & Costa Advogados se compromete, ainda, a comunicar ao titular e à autoridade nacional, em prazo razoável, os casos de violações que tenham potenciais de causar risco ou dano relevantes.

8. Do direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Porto Alegre/RS.

9. COOKIES

 

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Destes cookies, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.

 

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Image by Glenn Carstens-Peters