Inegável que o aplicativo WhatsApp se tornou uma ferramenta de conversação extremamente útil, sendo usado em nossas relações interpessoais e cada vez mais empregado nas comunicações profissionais e para atendimento aos clientes. É imensurável a quantidade de informações e dados pessoais que transitam por esta plataforma, muitas vezes de cunho sensível ou envolvendo dados pessoais de crianças e adolescentes, o que deve inspirar cuidados quanto à privacidade destas informações.
WhatsApp Inc. é uma empresa integrante do grupo do Facebook e em janeiro de 2021 emitiu notificação aos usuários sobre a alteração de sua Política de Privacidade e de seus Termos de Serviço, a qual deveria ser aceita senão poderia dificultar o uso do aplicativo. As alterações geraram grande repercussão em razão do compartilhamento de dados pessoais dos usuários com as empresas do Facebook.
A ANPD, autoridade brasileira responsável pela Proteção de Dados, atuou no caso e enviou ao WhatsApp recomendações técnicas e recomendação elaborada em conjunto com outros órgãos públicos como Ministério Público, Secretaria Nacional do Consumidor e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Conforme Nota Técnica emitida, o WhatsApp possui mais de cem milhões de usuários no Brasil, de modo que algum descumprimento legal implicaria na violação de direitos de milhões de brasileiros, devendo ser garantido a eles a informação clara a transparente sobre o tratamento de dados realizado.
Em maio de 2021 o WhatsApp firmou compromisso de colaborar com os órgãos públicos Brasileiros, informando que nenhum usuário teria sua conta excluída ou perderia acesso aos recursos mesmo que não tivesse aceitado a nova política e termos de serviço.
Em versão anterior da política (julho/2020) era permitido que o usuário optasse por não compartilhar os dados de sua conta para receber anúncios no Facebook, o que foi removido da nova versão, não sendo possível decidir pelo não compartilhamento.
Sobre os dados coletados pelo WhatsApp, as políticas trazem basicamente a mesma descrição: dados da conta, mensagens, contatos, suporte ao cliente, dados de uso e registro, dados sobre transações, dados sobre dispositivos e conexões, dados de localização, cookies, dados de status, dados divulgados por terceiros, prestadores de serviços terceirizados e serviços de terceiros.
No entanto, na Política anterior havia divulgação de que as “mensagens do WhatsApp permanecem privadas e não serão compartilhadas no Facebook para que outros vejam. Na verdade, o Facebook não usará suas mensagens do WhatsApp por qualquer motivo que não seja nos auxiliar na operação e na execução dos Serviços.”. Na nova versão da política não há mais esta previsão, não estando claro se o Facebook seria capaz ou não de usar as mensagens para motivos adversos.
A ANPD concluiu a análise da alteração das políticas do aplicativo e emitiu nova Nota Técnica (n. 49/2022), tendo analisado as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp, avaliando a sua adequação à LGPD e determinando as alterações necessárias para que a política se torne mais clara e transparente para o usuário.
A Nota Técnica n. 49/2022 será publicada após o prazo para manifestação do WhatsApp. Em breve a ANPD pretende divulgar as mudanças ocorridas, a fim de facilitar a compreensão dos usuários sobre as medidas implementadas pelo WhatsApp.
Clique aqui para acompanhar a notícia no site da ANPD e o texto das Notas Técnicas e Recomendações.
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